Categoria: Direito e propriedade
Boleto de compra e venda
Contrato preliminar assinado entre comprador e vendedor antes da escritura pública, definindo preço, condições e prazo.
Documento que formaliza o acordo de compra/venda no Paraguai antes de ir ao escrevente público para a escritura definitiva. Inclui sinal (10%-30%), condições suspensivas, prazo e penalidades. Não transfere a propriedade — somente a escritura pública inscrita.
Termos relacionados
Escritura pública
Documento solene autorizado por um escrevente público que registra a compra e venda ou transferência de um imóvel e perfectiblea a transmissão do domínio.
Escrevente público (escribano)
Profissional do direito com investidura pública autorizado a dar fé dos atos jurídicos, autenticar assinaturas e outorgar escrituras públicas no Paraguai.
Matrícula imobiliária
Número único atribuído pela Direção Geral dos Registros Públicos a cada imóvel, identificando-o e consolidando seu histórico jurídico.