Categoria: Direito e propriedade
Escritura pública
Documento solene autorizado por um escrevente público que registra a compra e venda ou transferência de um imóvel e perfectiblea a transmissão do domínio.
No Paraguai, a transferência de um imóvel não se perfectibilea com o boleto, mas com a escritura pública assinada perante o escrevente público e inscrita na Direção Geral dos Registros Públicos. Honorários e taxas geralmente são do comprador.
Fontes
Termos relacionados
Boleto de compra e venda
Contrato preliminar assinado entre comprador e vendedor antes da escritura pública, definindo preço, condições e prazo.
Escrevente público (escribano)
Profissional do direito com investidura pública autorizado a dar fé dos atos jurídicos, autenticar assinaturas e outorgar escrituras públicas no Paraguai.
Matrícula imobiliária
Número único atribuído pela Direção Geral dos Registros Públicos a cada imóvel, identificando-o e consolidando seu histórico jurídico.
Domínio pleno
A forma mais completa de propriedade: o titular pode usar, fruir e dispor livremente, sem desmembramentos como usufruto ou anticrese.