Categoria: Direito e propriedade
Direito real de habitação
Direito real personalíssimo e indivisível que permite ocupar uma moradia alheia para si e sua família, sem poder alugar nem transferir.
Regulado pelos artigos 2278 a 2280 do Código Civil paraguaio. Mais restritivo que o usufruto: o habitante só pode usar o imóvel como moradia para si e sua família, não pode alugar nem transferir, e termina com sua morte. Usado em planejamento sucessório, especialmente para cônjuges sobreviventes.